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Identity area
Reference code
BR SPCMU AG-3-2-5
Title
Reforma do Código Civil
Date(s)
- 24 abr 1902 - 28 jun 1929 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textual: 74
Bibliográfico: 2 itens
Context area
Name of creator
Name of creator
Name of creator
(12 ago 1858 - 29 jun 1929)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Apresenta documentos acerca de debates ocorridos no âmbito do Congresso Nacional em torno da temática da reforma do código civil, englobando, sobretudo, questões com o divórcio, o projeto do código civil, a liberdade de testar e leis sobre menores. Entre eles, destaca-se a correspondência, recortes de jornal, discursos, pareceres, apontamentos, entre outros.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
A subsérie encontra-se organizada em 4 séries:
3.2.5.1 - Divórcio
3.2.5.2 - Projeto do Código Civil
3.2.5.3 - Liberdade de Testar
3.2.5.4 - Lei sobre menores