- BR SPCMU AG-3-2-11-26
- Item
- 1926
Parte de Adolpho Affonso da Silva Gordo
Projeto de lei nº 394 da Comissão de Constituição e Justiça, submetido à Câmara dos Deputados, substituindo o artigo nº 211 do Código Penal que dispõe sobre o abandono do exercício de cargo.