- BR SPCMU AG-3-2-11-11
- Item
- 1916
Parte de Adolpho Affonso da Silva Gordo
Parecer nº 106 da Comissão de Justiça e Legislação do Senado Federal tratando de projeto sobre aplicação de penas estabelecidas no Código Penal da Armada aos militares, oficiais e praças da polícia militarizadas da União e dos Estados. Impresso pela Imprensa Nacional.