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Projeto do Código Penal

Projeto do Código Penal

Recorte do periódico Jornal do Comércio com a exposição de motivos acerca do projeto de reforma do Código penal apresentada ao governo pelo Desembargador Virgílio de Sá Pereira.

[Projeto de lei]

[Projeto de lei]

Rascunho de alteração de projeto de lei sobre a alçada dos juízes federais, de autoria de Adolpho Affonso da Silva Gordo.

[Projeto]

[Projeto]

Rascunho de projeto de reforma sobre a alçada dos juízes federais, idealizado por Adolpho Affonso da Silva Gordo.

Projecto retardado

Projecto retardado

Recorte de periódico com texto tratando do adiamento da discussão sobre o projeto de reforma das tarifas alfandegárias.

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